Contabilidade: Compreender o Ordenamento Jurídico Vigente

Não estou dizendo que você precise se tornar um especialista em Direito, mas o estudo de algumas leis são fundamentais. Vou citá-las a seguir.

É, eu sei que parece um pouco assustador este passo, afinal deixa a sensação de que devemos saber de cor todo o ordenamento, mas vamos com calma, sabemos que o profissional da contabilidade atua em diversos setores, por isso precisamos conhecer algumas regras e princípios jurídicos, principalmente para amparar legalmente as tomadas de decisões. Não estou dizendo que você precise se tornar um especialista em Direito, mas o estudo de algumas leis são fundamentais. Vou citá-las a seguir.

As incessantes alterações na legislação, principalmente a legislação societária, fiscal, trabalhista e previdenciária, exigem
um acompanhamento constante por parte do contabilista. Algumas mudanças que podemos citar são:

  • Simples Nacional, que trouxe grandes mudanças e que passam a valer a partir de janeiro de 2015;
  • Tabelas de Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias que sofrem alterações anualmente;
  • Leis trabalhistas;
  • Lei n° 10.406, de10 de Janeiro de 2002 que institui o Código Civil;
  • Legislação referente a impostos como o ICMS, IPI, ISS.
  • Lei Complementar no 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal

É preciso investigar as informações que chegarem até você a fim de garantir um padrão técnico confiável. A Lei não ampara
alegação de desconhecimento da norma por parte de quem quer que seja, ficando responsável pelo seu ato ilegal qualquer
pessoa que infringir a norma.

Quando fizer a contabilização de uma empresa, procure conhecer a legislação, sendo ela federal, estadual e municipal e a legislação referente ao ramo do negócio em que atua, assim poderá aplicá-las adequadamente não comprometendo a empre-
sa com multas. A obediência à legislação contábil pelo profissional da contabilidade é uma regra básica a ser respeitada. Lem-
bre-se disso!

Compreender o Ordenamento Jurídico Vigente

  • Fique por dentro das alterações das leis;
  • Estude as legislações societária, fiscal, trabalhista e previdenciária;
  • Investigue as informações que chegarem até você;
  • Conheça a legislação Federal, Estadual e Municipal;
  • Examine a legislação do ramo em que atua.

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